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5 de Junho de 2020
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    Foi multado por órgão ambiental? Veja o que fazer.

    Olá, produtores rurais!

    Primeiramente, ao ser autuado, o produtor rural poderá concordar com o auto de infração ambiental e pagar o respectivo valor da multa, ou não concordar e apresentar a defesa prévia administrativa. Posteriormente poderá ser ajuizada uma ação se o recurso administrativo não solucionar o imbróglio.

    Vale destacar, que o auto de infração ambiental poderá ser aplicado por autoridade pertencente a União, os Estados e os Municípios, já que são competentes para lavrar o referente auto, utilizam leis diferentes e que os prazos para o recurso administrativo podem variar. Por exemplo, quando o IBAMA aplica um auto de infração ambiental, o autuado possuirá o prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, conforme o art. 113 do Decreto nº 9.760/19. Mas pode ficar tranquilo produtor, pois basta verificar as informações contidas no próprio auto de infração para saber qual será o prazo para a defesa administrativa. E como deverá ser feita essa defesa administrativa, Dr. Filipe? A defesa deverá ser feita preferencialmente por um especialista no assunto, mas poderá ser feita pelo próprio autuado, e precisará apresentar os seguintes dados:

    1- Autoridade administrativa ou órgão a que se dirige;

    2- Identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de pessoa física ou jurídica, e, neste caso, contrato social e última alteração;

    3- Número do auto de infração correspondente;

    4- O endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de

    5- Notificações, intimações e comunicações;

    6- Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;

    7- A data e assinatura do requerente ou de seu procurador.

    Para mais informações, procure um advogado especialista no assunto.

    @doutordoagronegocio

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